HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU

Recente decisão de Recurso de Apelação interposto contra sentença que não considerou válido para fins de homologação judicial o acordo extrajudicial assinado somente pelo réu sem a devida representação por advogado no processo, e extinguiu sem resolução do mérito a ação, julgando que houve perda superveniente do interesse de agir.

DECISÃO COMPLETA EM http://www.tjrj.jus.br/ :

Acórdão 0007439-63.2016.8.19.0045